Este formulário se destina ao Pedido de Acesso a Informação, conforme Lei Federal n° 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Municipal 1.788/2018, que assegura ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, entre outros. Para que a informação seja fornecida, se faz necessário sua identificação. Caso queira efetuar uma Manifestação (Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão ou Elogio), favor acessar o E-OUV.

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